Acórdão Nº 0304971-67.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2017
| Número do processo | 0304971-67.2014.8.24.0018 |
| Data | 07 Dezembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0304971-67.2014.8.24.0018, de Chapecó
Relator: Juiz Ederson Tortelli
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO OCORRENTE. FATO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR INERENTE AO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304971-67.2014.8.24.0018, da comarca de Chapecó (2º Juizado Especial Cível), em que é/são Recorrente Lorizane Bortolotti Berton,e Recorrido Banco BMG S/A:
A c. Terceira Turma de Recursos decidiu, por unanimidade: 1) conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de modo a servir a súmula do julgamento como acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/1995, e art. 63, § 2.º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina; 2) condenar o(a)(s) recorrente(s) ao pagamento do valor das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da causa; 3) quanto ao(à) recorrente, suspender a cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da lei, visto que deferido o benefício da Justiça Gratuita.
Participaram do julgamento, realizado no dia 07 de dezembro de 2017, os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) Marcos Bigolin e Jeferson Osvaldo Vieira.
Chapecó, 07 de dezembro de 2017.
Ederson Tortelli
Relator
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