Acórdão Nº 0304973-21.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
| Número do processo | 0304973-21.2018.8.24.0075 |
| Data | 07 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0304973-21.2018.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MARIA SALETE MENDES DE SA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade deferida, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018894510v2 e do código CRC ffa5e780.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 7/10/2021, às 23:49:0
RECURSO CÍVEL Nº 0304973-21.2018.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MARIA SALETE MENDES DE SA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS E FUNDAMENTOS DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADOS. IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE MUNICIPAL PARA O DESFECHO DA QUESTÃO. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EVENTUAL DECISÃO NA ESFERA TRABALHISTA QUE NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE NÃO SÃO PROTEGIDAS PELA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SATISFATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MARIA SALETE MENDES DE SA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade deferida, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018894510v2 e do código CRC ffa5e780.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 7/10/2021, às 23:49:0
RECURSO CÍVEL Nº 0304973-21.2018.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MARIA SALETE MENDES DE SA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS E FUNDAMENTOS DE MÉRITO DEVIDAMENTE ANALISADOS. IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE MUNICIPAL PARA O DESFECHO DA QUESTÃO. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EVENTUAL DECISÃO NA ESFERA TRABALHISTA QUE NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM. VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE NÃO SÃO PROTEGIDAS PELA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TUBARÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SATISFATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA REVELIA DO ENTE PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO...
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