Acórdão Nº 0305061-21.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
| Número do processo | 0305061-21.2018.8.24.0023 |
| Data | 15 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0305061-21.2018.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL NA MESMA DATA DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVA DE QUE O ALUNO USUFRUIU DOS SERVIÇOS ANTES DA DATA INDICADA NO TERMO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. COBRANÇA ABUSIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MINORAÇÃO NÃO POSTULADA EM SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305061-21.2018.8.24.0023 da Capital - Eduardo Luz, em que é Recorrente FGV Fundação Getúlio Vargas, sendo Recorrido Irau Oliveira de Souza Neto.
A Primeira Turma Recursal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 15 de outubro de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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