Acórdão Nº 0305064-34.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
| Número do processo | 0305064-34.2016.8.24.0091 |
| Data | 26 Julho 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0305064-34.2016.8.24.0091 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0305064-34.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR SEM SOLICITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
RECURSO DO BANCO. TESE RECURSAL QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA PELO CONSUMIDOR PARA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ABERTURA CONDICIONADA À EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA CONTRATO DE TRABALHO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305064-34.2016.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Banco Bradesco,e Recorrido Erick Deleon Nascimento Silva:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes à sessão.
Florianópolis, 26 de julho de 2018.
Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
Relator
Gabinete JuizCláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
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