Acórdão Nº 0305073-39.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-11-2020
| Número do processo | 0305073-39.2017.8.24.0033 |
| Data | 12 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305073-39.2017.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: V&T MIDIA ON LINE LTDA - ME (RÉU) RECORRIDO: ADALBERTO BOAVENTURA ADRIANO (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório e dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo nas 48 (quarenta e oito horas) após a interposição.
Sustenta a agravante, em suma, que o preparo foi devidamente realizado nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes ao protocolo recursal.
2. Estabelece o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995, que o "preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".
O prazo de 48 (quarenta e oito) horas deve ser contado na forma do art. 132, §4º, do Código Civil, de minuto a minuto, sem a incidência dos arts. 219 e 224 do CPC/2015, que versam sobra contagem de prazo em dias. Neste sentido, destaca-se recente julgado da Segunda Turma Recursal:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACADA QUE RECONHECEU COMO DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EM ATÉ 48 HORAS, CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO (ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995). PRAZO EM HORAS, CONTADO MINUTO A MINUTO (ART. 132, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 219 E 224 DO CPC/2015, QUE VERSAM SOBRE CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS. PREPARO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CORRETAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000084-11.2018.8.24.9005, de Joinville, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 04-08-2020).
Aliás, se o prazo em horas encerrar durante feriado ou final de semana, como o caso dos autos, ele se prorroga para a primeira hora do reinício do expediente forense, pois "ainda que o processo eletrônico aceite o protocolo de peças processuais a qualquer hora, inclusive em dias não úteis, fere o princípio da razoabilidade que a parte, por seu procurador, disponha de somente um minuto, a partir da reabertura do expediente forense, para peticionar nos autos. Justo, portanto, que se estenda esse prazo para até uma hora além da retomada do expediente" (2TRSC, RI 0800410-75.2011.8.24.0008, rel. Juiz Jaber Farah Filho, j. 25.7.2017). A...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: V&T MIDIA ON LINE LTDA - ME (RÉU) RECORRIDO: ADALBERTO BOAVENTURA ADRIANO (AUTOR)
RELATÓRIO
O relatório e dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo nas 48 (quarenta e oito horas) após a interposição.
Sustenta a agravante, em suma, que o preparo foi devidamente realizado nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes ao protocolo recursal.
2. Estabelece o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995, que o "preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".
O prazo de 48 (quarenta e oito) horas deve ser contado na forma do art. 132, §4º, do Código Civil, de minuto a minuto, sem a incidência dos arts. 219 e 224 do CPC/2015, que versam sobra contagem de prazo em dias. Neste sentido, destaca-se recente julgado da Segunda Turma Recursal:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACADA QUE RECONHECEU COMO DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EM ATÉ 48 HORAS, CONTADAS DA INTERPOSIÇÃO (ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995). PRAZO EM HORAS, CONTADO MINUTO A MINUTO (ART. 132, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 219 E 224 DO CPC/2015, QUE VERSAM SOBRE CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS. PREPARO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CORRETAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000084-11.2018.8.24.9005, de Joinville, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 04-08-2020).
Aliás, se o prazo em horas encerrar durante feriado ou final de semana, como o caso dos autos, ele se prorroga para a primeira hora do reinício do expediente forense, pois "ainda que o processo eletrônico aceite o protocolo de peças processuais a qualquer hora, inclusive em dias não úteis, fere o princípio da razoabilidade que a parte, por seu procurador, disponha de somente um minuto, a partir da reabertura do expediente forense, para peticionar nos autos. Justo, portanto, que se estenda esse prazo para até uma hora além da retomada do expediente" (2TRSC, RI 0800410-75.2011.8.24.0008, rel. Juiz Jaber Farah Filho, j. 25.7.2017). A...
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