Acórdão Nº 0305121-55.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
| Número do processo | 0305121-55.2016.8.24.0090 |
| Data | 10 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305121-55.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: RENATA RANSOLIN (AUTOR) RECORRIDO: LUCIMARI APARECIDA SEVERGNINI (Representado) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: LUCIMARI APARECIDA SEVERGNINI (Representante) (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita (evento 59).
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020589209v3 e do código CRC 16b17b8e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 10/3/2022, às 11:58:19
RECURSO CÍVEL Nº 0305121-55.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: RENATA RANSOLIN (AUTOR) RECORRIDO: LUCIMARI APARECIDA SEVERGNINI (Representado) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: LUCIMARI APARECIDA SEVERGNINI (Representante) (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONFECÇÃO DE CONVITES DE FORMATURA. ENTREGA A DESTEMPO E MÁ QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO POR SUPOSTOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, BEM COMO DE EMPRESAS COM OUTRAS DENOMINAÇÕES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUERIDA QUE SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. EVENTUAL RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A PROPRIETÁRIA. DISTINÇÃO SOMENTE PARA FINS TRIBUTÁRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO, DOCUMENTO, FOTOGRAFIA, ATÉ MESMO DO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: RENATA RANSOLIN (AUTOR) RECORRIDO: LUCIMARI APARECIDA SEVERGNINI (Representado) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: LUCIMARI APARECIDA SEVERGNINI (Representante) (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita (evento 59).
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020589209v3 e do código CRC 16b17b8e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 10/3/2022, às 11:58:19
RECURSO CÍVEL Nº 0305121-55.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: RENATA RANSOLIN (AUTOR) RECORRIDO: LUCIMARI APARECIDA SEVERGNINI (Representado) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: LUCIMARI APARECIDA SEVERGNINI (Representante) (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONFECÇÃO DE CONVITES DE FORMATURA. ENTREGA A DESTEMPO E MÁ QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO POR SUPOSTOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, BEM COMO DE EMPRESAS COM OUTRAS DENOMINAÇÕES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUERIDA QUE SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. EVENTUAL RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A PROPRIETÁRIA. DISTINÇÃO SOMENTE PARA FINS TRIBUTÁRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO, DOCUMENTO, FOTOGRAFIA, ATÉ MESMO DO...
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