Acórdão Nº 0305128-29.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
| Número do processo | 0305128-29.2017.8.24.0020 |
| Data | 30 Outubro 2018 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0305128-29.2017.8.24.0020, de Criciúma
Relatora: Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO DA PARTE RÉ.
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ATLETA AMADOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDO OU AJUDA DE CUSTO PREVISTOS NA LEI 3.448/97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. NEGATIVA DO ENTE MUNICIPAL. NORMA SUPOSTAMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 96/2013. DIREITO ADQUIRIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PLEITEADA PELO RECORRENTE AFASTADA, DEVIDO AO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/95..
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. BENEFÍCIO DENOMINADO BOLSA ATLETA. LEI MUNICIPAL N. 3.448/97 SUPOSTAMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 96/2013. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO EM LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DA PARTE AUTORA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0305699-97.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 25-09-2018).
RECURSO DA PARTE AUTORA.
RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE.
ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305128-29.2017.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda, em que é Recorrente/Recorrido Município de Criciúma,e Recorrido/Recorrente Geovane Marcelino de Assis:
No mérito, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
A verba honorária arbitrada em primeiro grau, entretanto, deve ser excluída, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Isso porque, incabível, no Juizado da Fazenda Pública, a condenação, em primeira instância, da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porquanto a Lei n. 12.153/09 no artigo 27 ordena a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual dispõe no art. 55: A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
ACORDAM, em sessão da Quarta Turma de Recursos, por unanimidade:
a) excluir, de ofício, os honorários sucumbenciais fixados no primeiro grau;
b) conhecer do Recurso Inominado interposto pelo réu e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
c) não conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora.
Participaram do julgamento com votos vencedores os Exmos. Srs. Drs....
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