Acórdão Nº 0305168-36.2016.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
| Número do processo | 0305168-36.2016.8.24.0023 |
| Data | 10 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305168-36.2016.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MICHELE PEREIRA (AUTOR) E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcarão as recorrentes com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face do benefício da gratuidade da justiça que, por ora, se defere.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310034198125v5 e do código CRC b379a5ce.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/11/2022, às 18:51:18
RECURSO CÍVEL Nº 0305168-36.2016.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MICHELE PEREIRA (AUTOR) E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA FUNCIONÁRIA IMPUTADA COMO OFENSORA QUE DEMONSTRA CRÍTICAS QUANTO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA, NÃO IMPUTANDO DIRETAMENTE CONDUTA CRIMINOSA. INFORMAÇÃO DO FURTO DE ÓCULOS DE SUA BOLSA NO AMBIENTE DO TRABALHO. DEMISSÃO PLEITEADA PELAS AUTORAS UM MÊS APÓS O EVENTO QUE NÃO EVIDENCIAM O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MICHELE PEREIRA (AUTOR) E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcarão as recorrentes com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, em face do benefício da gratuidade da justiça que, por ora, se defere.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310034198125v5 e do código CRC b379a5ce.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/11/2022, às 18:51:18
RECURSO CÍVEL Nº 0305168-36.2016.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MICHELE PEREIRA (AUTOR) E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA FUNCIONÁRIA IMPUTADA COMO OFENSORA QUE DEMONSTRA CRÍTICAS QUANTO À EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA, NÃO IMPUTANDO DIRETAMENTE CONDUTA CRIMINOSA. INFORMAÇÃO DO FURTO DE ÓCULOS DE SUA BOLSA NO AMBIENTE DO TRABALHO. DEMISSÃO PLEITEADA PELAS AUTORAS UM MÊS APÓS O EVENTO QUE NÃO EVIDENCIAM O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer...
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