Acórdão Nº 0305197-77.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
| Número do processo | 0305197-77.2015.8.24.0005 |
| Data | 07 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0305197-77.2015.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0305197-77.2015.8.24.0005/SC
RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA
APELANTE: DIMITRI FIUZA LIMA MASCARENHAS PASSOS ADVOGADO: VALESCA FERRETO PORTELLA (OAB sc033984) ADVOGADO: CHRISTIANO CESÁRIO PEREIRA (OAB SC010515) APELANTE: NATASHA FIUZA LIMA MASCARENHAS PASSOS ADVOGADO: CHRISTIANO CESÁRIO PEREIRA (OAB SC010515) ADVOGADO: VALESCA FERRETO PORTELLA (OAB sc033984) APELADO: MARCIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: NERITA RAUSCH (OAB SC003598) APELADO: WALDEMAR BARBOSA ADVOGADO: NERITA RAUSCH (OAB SC003598) APELADO: ROSANE MARTINS BEPPLER ADVOGADO: NERITA RAUSCH (OAB SC003598) INTERESSADO: SCHNEIDER E SCHNEIDER IMAGENS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: CHRISTIANO CESÁRIO PEREIRA ADVOGADO: VALESCA FERRETO PORTELLA INTERESSADO: LUCIANA SOARES
EMENTA
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. REIVINDICATÓRIA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO INTERPOSTO PELO PARTE AUTORA DA REIVINDICATÓRIA.
PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE REQUISITO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. QUESTÕES AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOB À ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO COMO PRELIMINAR NA APELAÇÃO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS.
MÉRITO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (PERMUTA DE IMÓVEIS) E RECIBO DE QUITAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO AJUSTE NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 239 DO STJ. AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO E SUCESSO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O DIREITO AUTORAL. POSSE JUSTA DOS ADQUIRENTES. REIVINDICÁTORIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
É conferido caráter definitivo e direito real ao titular de contrato preliminar de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento e desde que pago integralmente o preço. Nos termos da Súmula 239, do Superior Tribunal de Justiça, o direito de adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por...
RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA
APELANTE: DIMITRI FIUZA LIMA MASCARENHAS PASSOS ADVOGADO: VALESCA FERRETO PORTELLA (OAB sc033984) ADVOGADO: CHRISTIANO CESÁRIO PEREIRA (OAB SC010515) APELANTE: NATASHA FIUZA LIMA MASCARENHAS PASSOS ADVOGADO: CHRISTIANO CESÁRIO PEREIRA (OAB SC010515) ADVOGADO: VALESCA FERRETO PORTELLA (OAB sc033984) APELADO: MARCIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: NERITA RAUSCH (OAB SC003598) APELADO: WALDEMAR BARBOSA ADVOGADO: NERITA RAUSCH (OAB SC003598) APELADO: ROSANE MARTINS BEPPLER ADVOGADO: NERITA RAUSCH (OAB SC003598) INTERESSADO: SCHNEIDER E SCHNEIDER IMAGENS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: CHRISTIANO CESÁRIO PEREIRA ADVOGADO: VALESCA FERRETO PORTELLA INTERESSADO: LUCIANA SOARES
EMENTA
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. REIVINDICATÓRIA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO INTERPOSTO PELO PARTE AUTORA DA REIVINDICATÓRIA.
PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE REQUISITO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. QUESTÕES AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOB À ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO COMO PRELIMINAR NA APELAÇÃO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS.
MÉRITO.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (PERMUTA DE IMÓVEIS) E RECIBO DE QUITAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO AJUSTE NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 239 DO STJ. AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO E SUCESSO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O DIREITO AUTORAL. POSSE JUSTA DOS ADQUIRENTES. REIVINDICÁTORIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
É conferido caráter definitivo e direito real ao titular de contrato preliminar de compra e venda de imóvel sem cláusula de arrependimento e desde que pago integralmente o preço. Nos termos da Súmula 239, do Superior Tribunal de Justiça, o direito de adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por...
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