Acórdão Nº 0305206-16.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
| Número do processo | 0305206-16.2018.8.24.0011 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305206-16.2018.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: VILSON BRUNS JUNIOR (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas para o Estado de Santa Catarina.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024590758v3 e do código CRC b2b30a19.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 7/4/2022, às 14:36:47
RECURSO CÍVEL Nº 0305206-16.2018.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: VILSON BRUNS JUNIOR (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE DINHEIRO. ARGUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE DEMONSTRA QUE A DOADORA ADOTOU O SOBRENOME DO AUTOR. APONTAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM O NOME DA DOADORA SEM O SOBRENOME DO CÔNJUGE. CONTEMPERANEIDADE DO CASAMENTO NÃO PROVADA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LANÇAMENTO QUE, SENDO DE OFÍCIO, EXIGE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE SANTA CATARINA E ART. 225-A, DA LEI ESTADUAL N. 3.938/66. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES PRÉVIAS DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (TJSC, APELAÇÃO N. 0900016-49.2014.8.24.0080, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25-11-2021). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART.46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: VILSON BRUNS JUNIOR (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas para o Estado de Santa Catarina.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024590758v3 e do código CRC b2b30a19.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 7/4/2022, às 14:36:47
RECURSO CÍVEL Nº 0305206-16.2018.8.24.0011/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: VILSON BRUNS JUNIOR (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE DINHEIRO. ARGUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE DEMONSTRA QUE A DOADORA ADOTOU O SOBRENOME DO AUTOR. APONTAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM O NOME DA DOADORA SEM O SOBRENOME DO CÔNJUGE. CONTEMPERANEIDADE DO CASAMENTO NÃO PROVADA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LANÇAMENTO QUE, SENDO DE OFÍCIO, EXIGE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE SANTA CATARINA E ART. 225-A, DA LEI ESTADUAL N. 3.938/66. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES PRÉVIAS DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (TJSC, APELAÇÃO N. 0900016-49.2014.8.24.0080, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25-11-2021). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART.46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E...
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