Acórdão Nº 0305209-59.2017.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
| Número do processo | 0305209-59.2017.8.24.0090 |
| Data | 13 Dezembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0305209-59.2017.8.24.0090 |
Recurso Inominado n. 0305209-59.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA (PSF). VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.334/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ATRAVÉS DA PORTARIA N. 243/09. REQUISITOS DE INCORPORAÇÃO SATISFEITOS ÀS FLS. 19/24, CONFORME O ART. 85-B, §3º,I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 358/09. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305209-59.2017.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é/são Recorrente Município de Florianópolis,e Recorrido Leandro Roberto Bender:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por votação unânime conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento. Sem custas processuais, porque o Ente Público é isento. Condeno, todavia, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Juízes e Giuliano Ziembowicz e Margani de Mello.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2018.
Andréa Cristina Rodrigues Studer
RelatorA
Gabinete Juíza Andréa Cristina Rodrigues Studer
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