Acórdão Nº 0305285-71.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
| Número do processo | 0305285-71.2018.8.24.0018 |
| Data | 24 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305285-71.2018.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI (RÉU) RECORRENTE: SHOPPING PATIO CHAPECO LTDA. (RÉU) RECORRIDO: SIRLEI DE LUCIA ZILIOTTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 23) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pelas partes recorrentes, que arcarão, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008314086v2 e do código CRC 64d38de6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 2/3/2021, às 8:52:17
RECURSO CÍVEL Nº 0305285-71.2018.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI (RÉU) RECORRENTE: SHOPPING PATIO CHAPECO LTDA. (RÉU) RECORRIDO: SIRLEI DE LUCIA ZILIOTTO (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEQUESTRO RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR - DEVER DE GUARDA - AUTORA QUE FOI ABORDADA POR SUJEITO PORTANDO ARMA DE FOGO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DAS REQUERIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - EXEGESE DO ART. 14 DO CDC - INDUBITÁVEL RELAÇÃO DE CONSUMO, EIS QUE O ESTACIONAMENTO PRIVATIVO OFERECIDO PELAS RÉS, E SUA INERENTE SEGURANÇA, CONSTITUI COMODIDADE ATRATIVA PARA OS CONSUMIDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRELIMINAR RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE DA LEI 9.099/95 - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI (RÉU) RECORRENTE: SHOPPING PATIO CHAPECO LTDA. (RÉU) RECORRIDO: SIRLEI DE LUCIA ZILIOTTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 23) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pelas partes recorrentes, que arcarão, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008314086v2 e do código CRC 64d38de6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 2/3/2021, às 8:52:17
RECURSO CÍVEL Nº 0305285-71.2018.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI (RÉU) RECORRENTE: SHOPPING PATIO CHAPECO LTDA. (RÉU) RECORRIDO: SIRLEI DE LUCIA ZILIOTTO (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEQUESTRO RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR - DEVER DE GUARDA - AUTORA QUE FOI ABORDADA POR SUJEITO PORTANDO ARMA DE FOGO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DAS REQUERIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - EXEGESE DO ART. 14 DO CDC - INDUBITÁVEL RELAÇÃO DE CONSUMO, EIS QUE O ESTACIONAMENTO PRIVATIVO OFERECIDO PELAS RÉS, E SUA INERENTE SEGURANÇA, CONSTITUI COMODIDADE ATRATIVA PARA OS CONSUMIDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PRELIMINAR RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE DA LEI 9.099/95 - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS...
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