Acórdão Nº 0305292-39.2017.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-09-2019
| Número do processo | 0305292-39.2017.8.24.0005 |
| Data | 02 Setembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0305292-39.2017.8.24.0005 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0305292-39.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relatora: Dra. Andréia Régis Vaz
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CLIENTE DE SUPERMERCADO ACUSADO DE FURTO DE DUAS CARTEIRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME POR FUNCIONÁRIO DO COMÉRCIO ATACADISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO DE CONSIDERÁVEL INTENSIDADE, DIANTE DA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. AUTOR CONHECIDO NA CIDADE POR PROTAGONIZAR PROJETO SOCIAL DE DESTAQUE NAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. TRATAMENTO DESFAVORÁVEL DA RÉ PARA COM SEUS CONSUMIDORES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS A CONTAR DO ARBITRAMENTO. CABIMENTO EM PARTE APENAS NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
"A garantia constitucional de livre manifestação do pensamento, tal liberdade não é ilimitada, não podendo transpor a barreira do respeito e urbanidade, regra essa imperativa no convívio entre as pessoas. Comprovado o ato ilícito - in casu, a falsa imputação de crime com reflexos na vida pessoal do acusado -, nasce imediatamente para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele resultantes. (AC n. 2007.043365-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29.4.2008) (TJSC, RI n. 0801507-87.2013.8.24.0090, rel. Juiz Rudson Marcos, j. 11-08-2016).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305292-39.2017.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú 1º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Sdb Comércio de Alimentos Ltda. - (Fort Atacadista) e Recorrido Antonio Ubirajara Rosa Domingos:
A Sétima Turma de Recursos decidiu, por...
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