Acórdão Nº 0305296-96.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
| Número do processo | 0305296-96.2019.8.24.0008 |
| Data | 12 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305296-96.2019.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU) RECORRIDO: DANIELA WEHMUTH HEINIG PARISOTTO (AUTOR) RECORRIDO: FERNANDA WEHMUTH HEINIG (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 17) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011777336v3 e do código CRC 25d6623d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 17/5/2021, às 18:48:4
RECURSO CÍVEL Nº 0305296-96.2019.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU) RECORRIDO: DANIELA WEHMUTH HEINIG PARISOTTO (AUTOR) RECORRIDO: FERNANDA WEHMUTH HEINIG (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXEGESE DO ART. 7º , § ÚNICO DO CDC - PACOTE DE VIAGEM AO EXTERIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AQUISIÇÃO DE DOIS VOUCHERS PARA ASSISTIR AO ESPETÁCULO "LE RÊVE – THE DREAM" - IMPOSSIBILIDADE - PARCERIA COMERCIAL CANCELADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 17) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU) RECORRIDO: DANIELA WEHMUTH HEINIG PARISOTTO (AUTOR) RECORRIDO: FERNANDA WEHMUTH HEINIG (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 17) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011777336v3 e do código CRC 25d6623d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 17/5/2021, às 18:48:4
RECURSO CÍVEL Nº 0305296-96.2019.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU) RECORRIDO: DANIELA WEHMUTH HEINIG PARISOTTO (AUTOR) RECORRIDO: FERNANDA WEHMUTH HEINIG (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EXEGESE DO ART. 7º , § ÚNICO DO CDC - PACOTE DE VIAGEM AO EXTERIOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AQUISIÇÃO DE DOIS VOUCHERS PARA ASSISTIR AO ESPETÁCULO "LE RÊVE – THE DREAM" - IMPOSSIBILIDADE - PARCERIA COMERCIAL CANCELADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 17) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como...
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