Acórdão Nº 0305380-05.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0305380-05.2016.8.24.0008 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL
Recurso Inominado n. 0305380-05.2016.8.24.0008
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente(s): Bastos Comércio de Piscinas Ltda. Me
Recorrido(s): Olanda Guber
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA OS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PENHORA ON-LINE DE R$ 57,52 (CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). EXTINÇÃO PREMATURA. ABANDONO DE CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO DE RECONHECIMENTO DE SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CASSAÇÃO IMPOSITIVA. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0305380-05.2016.8.24.0008, em que são partes Bastos Comércio de Piscinas Ltda. Me e Olanda Guber, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e em dar-lhe provimento, para cassar s sentença e determinar o prosseguimento da execução.
Sem custas ou honorários.
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado com base no artigo 46 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 92 do FONAJE.
II - VOTO
Cuida-se, em suma, de recurso inominado interposto com o fito de reformar a sentença que extinguiu o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.
Pois bem.
Muito embora, por vis attractiva do art. 771, parágrafo único, do CPC, que coloca a execução sob o influxo subsidiário das normas do processo de conhecimento, a extinção do feito por abandono de causa possa ocorrer1Por outro viés, não é dado ao magistrado atribuir ao silêncio da parte (inércia) o efeito de reconhecimento de satisfação da obrigação objeto da execução, ausente qualquer normal material ou processual nesse sentido que lhe dê guarida (tal regramento somente existe e se aplica nos casos de pagamento espontâneo pelo condenado em momento que antecede o início do cumprimento de sentença – processo sincrético). Em verdade, a sanção aplicável em casos como o presente, onde já instaurada a execução é a extinção por por abandono de causa, como acima já referido. Isso porque o código só admite a extinção pelo art. 924, II, quando a obrigação for efetivamente satisfeita.
Note-se, por ser essencial, que há uma diferença substancial entre tais desfechos já que o último implica a impossibilidade da abertura de uma nova execução pelo exequente, já que seu crédito estaria, ao fim e ao cabo, satisfeito.
Incumbe apontar, ainda, apenas para fins de complementação, que o BACENJUD (única medida constritiva sub-rogatória aplicada) captou o irrisório valor de aproximadamente R$ 50,00 (cinquenta reais), absolutamente insuficiente para quitar o débito exequendo, que ultrapassa a soma de...
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