Acórdão Nº 0305388-45.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
| Número do processo | 0305388-45.2017.8.24.0008 |
| Data | 14 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0305388-45.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO DONA CASTORINA (AUTOR) APELADO: NELSON SCHEEFFER (Espólio) (RÉU) APELADO: RAFAEL SCHEEFFER (Sucessor) (RÉU) APELADO: CRISTINA SCHEEFFER (Sucessor) (RÉU)
RELATÓRIO
Condominio EdifÍcio Dona Castorina opôs embargos de declaração (evento 18) ao acórdão do evento 10, da lavra deste Relator, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS CASADOS ENTRE SI. DIVÓRCIO REALIZADO LOGO APÓS A COMPRA DO BEM. PARTILHA EM FAVOR DO CÔNJUGE VARÃO. EX-ESPOSA EXCLUÍDA DA LIDE. NOTICIADO O FALECIMENTO DO ENTÃO PROPRIETÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE CONTRA O SEU ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTE TAMBÉM RECONHECIDA. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO ANTES DO ÓBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DAQUELE EM NOME DO QUAL O BEM AINDA ENCONTRA-SE REGISTRADO. TESE REJEITADA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO HÁ MAIS DE 16 ANOS. SUBSEQUENTE FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. IRRELEVÂNCIA. IMISSÃO NA POSSE OPERADA DESDE A VENDA. ADQUIRENTE QUE OCUPA A POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO-CONTRIBUINTE DE IPTU NOS CADASTROS DO MUNICÍPIO. TAXA CONDOMINIAL POR ELE ARCADA DESDE ENTÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR ACERCA DA TRANSAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM CONFORMIDADE COM A ATUAL ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 886). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões recursais, o embargante aponta omissão no julgado, ao argumento de que "não há nos autos qualquer prova de que o Condomínio Embargante possuía ciência de que o Jorge Bem Hur da Silva teria adquirido o imóvel, sendo que, de maneira diversa do que alegou o embargado, os boletos condominiais sempre foram emitidos em nome do proprietário registral". Aduz que "a documentação acostada aos autos não se mostra suficiente para comprovar a transferência do imóvel" e que, "ainda que o Jorge tenha residido no imóvel por anos, não há qualquer comprovação de a que título ocupava o imóvel". Alega que "o débito de condomínio é propter rem, vinculado ao imóvel e que decorre única e exclusivamente da condição de proprietário do imóvel".
Contrarrazões no evento 24.
VOTO
De início...
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO DONA CASTORINA (AUTOR) APELADO: NELSON SCHEEFFER (Espólio) (RÉU) APELADO: RAFAEL SCHEEFFER (Sucessor) (RÉU) APELADO: CRISTINA SCHEEFFER (Sucessor) (RÉU)
RELATÓRIO
Condominio EdifÍcio Dona Castorina opôs embargos de declaração (evento 18) ao acórdão do evento 10, da lavra deste Relator, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS CASADOS ENTRE SI. DIVÓRCIO REALIZADO LOGO APÓS A COMPRA DO BEM. PARTILHA EM FAVOR DO CÔNJUGE VARÃO. EX-ESPOSA EXCLUÍDA DA LIDE. NOTICIADO O FALECIMENTO DO ENTÃO PROPRIETÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE CONTRA O SEU ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTE TAMBÉM RECONHECIDA. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO ANTES DO ÓBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DAQUELE EM NOME DO QUAL O BEM AINDA ENCONTRA-SE REGISTRADO. TESE REJEITADA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO HÁ MAIS DE 16 ANOS. SUBSEQUENTE FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. IRRELEVÂNCIA. IMISSÃO NA POSSE OPERADA DESDE A VENDA. ADQUIRENTE QUE OCUPA A POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO-CONTRIBUINTE DE IPTU NOS CADASTROS DO MUNICÍPIO. TAXA CONDOMINIAL POR ELE ARCADA DESDE ENTÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR ACERCA DA TRANSAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM CONFORMIDADE COM A ATUAL ORIENTAÇÃO FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 886). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões recursais, o embargante aponta omissão no julgado, ao argumento de que "não há nos autos qualquer prova de que o Condomínio Embargante possuía ciência de que o Jorge Bem Hur da Silva teria adquirido o imóvel, sendo que, de maneira diversa do que alegou o embargado, os boletos condominiais sempre foram emitidos em nome do proprietário registral". Aduz que "a documentação acostada aos autos não se mostra suficiente para comprovar a transferência do imóvel" e que, "ainda que o Jorge tenha residido no imóvel por anos, não há qualquer comprovação de a que título ocupava o imóvel". Alega que "o débito de condomínio é propter rem, vinculado ao imóvel e que decorre única e exclusivamente da condição de proprietário do imóvel".
Contrarrazões no evento 24.
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