Acórdão Nº 0305389-05.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-06-2016
| Número do processo | 0305389-05.2015.8.24.0039 |
| Data | 23 Junho 2016 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0305389-05.2015.8.24.0039 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0305389-05.2015.8.24.0039, de Lages
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO A FORMA DE PAGAMENTO. TESE AUTORAL REFERENTE À POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR E QUANTIDADE DE PARCELAS NO CASO DE REDUÇÃO OU FALTA DE "MARGEM". IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO LIMITE ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO E SUA REGULAMENTAÇÃO, BEM COMO PELO TOTAL COMPROMETIMENTO DO LIMITE DA RENDA AUFERIDA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. ÓBICE À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVEDOR CONTUMAZ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NOS DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322, DE 12.5.2009, E N. 80, DE 11.3.2011, OBSERVADAS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, SUBTRAÍDAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS, EM QUE PESE A PRETENSÃO INICIAL DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA "RENDA LÍQUIDA". POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO CONCRETO SEM SUPLANTAR OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO DA APELANTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO POR NÃO RESTAR MAIS MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO N. 80, DE 11.3.2011, COM A REDAÇÃO INCLUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 924, DE 12.4.2012. MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA...
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