Acórdão Nº 0305397-38.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
| Número do processo | 0305397-38.2014.8.24.0064 |
| Data | 11 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0305397-38.2014.8.24.0064, de São José
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO PARA FESTAS. CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA COM ACERTO DESDE O ARBITRAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA COM LASTRO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305397-38.2014.8.24.0064, da comarca de São José Juizado Especial Cível, em que é Recorrente FERNANDA SERPA DE OLIVEIRA, e Recorrida ARTEMIX LOCAÇÕES E DECORAÇÕES LTDA ME:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar a incidência dos juros de mora desde a citação, condenando a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Sras. Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 11 de agosto de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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