Acórdão Nº 0305483-74.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
| Número do processo | 0305483-74.2019.8.24.0018 |
| Data | 23 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305483-74.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE (RÉU) RECORRIDO: HENRIQUE DE ALMEIDA ZUCHI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento das cusstas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018054819v3 e do código CRC c2c6a370.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 24/11/2021, às 10:45:17
RECURSO CÍVEL Nº 0305483-74.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE (RÉU) RECORRIDO: HENRIQUE DE ALMEIDA ZUCHI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE FACULDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO BUSCANDO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO DANO. TESE REJEITADA. VEÍCULO ESTACIONADO NO PÁTIO DA UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. IRRELEVÂNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO QUE SE VINCULA À ATIVIDADE DA DEMANDADA E ATRAI ALUNOS. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO TAMBÉM ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE INDENIZAR O ALUNO QUE TEVE SEU VEÍCULO FURTADO DENTRO DO ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELA FACULDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SER O ESTACIONAMENTO GRATUITO OU ONEROSO E DE HAVER CONTROLE DA ENTRADA OU DA SAÍDA DOS VEÍCULOS ALI ESTACIONADOS (SÚMULA N. 130/STJ)" (AGRG NO ARESP 590.239/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJE 18-3-2015). DANO MATERIAL COMPROVADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAR VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ACOLHIDO. APRESENTADO ORÇAMENTO PARA REPARO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOMÓVEL. UTILIZADO COMO PARÂMETRO O MENOR...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE (RÉU) RECORRIDO: HENRIQUE DE ALMEIDA ZUCHI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a recorrente ao pagamento das cusstas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018054819v3 e do código CRC c2c6a370.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 24/11/2021, às 10:45:17
RECURSO CÍVEL Nº 0305483-74.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE (RÉU) RECORRIDO: HENRIQUE DE ALMEIDA ZUCHI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE FACULDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO BUSCANDO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO DANO. TESE REJEITADA. VEÍCULO ESTACIONADO NO PÁTIO DA UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. IRRELEVÂNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO QUE SE VINCULA À ATIVIDADE DA DEMANDADA E ATRAI ALUNOS. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO TAMBÉM ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE INDENIZAR O ALUNO QUE TEVE SEU VEÍCULO FURTADO DENTRO DO ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELA FACULDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SER O ESTACIONAMENTO GRATUITO OU ONEROSO E DE HAVER CONTROLE DA ENTRADA OU DA SAÍDA DOS VEÍCULOS ALI ESTACIONADOS (SÚMULA N. 130/STJ)" (AGRG NO ARESP 590.239/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJE 18-3-2015). DANO MATERIAL COMPROVADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAR VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ACOLHIDO. APRESENTADO ORÇAMENTO PARA REPARO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOMÓVEL. UTILIZADO COMO PARÂMETRO O MENOR...
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