Acórdão Nº 0305524-84.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
| Número do processo | 0305524-84.2017.8.24.0091 |
| Data | 17 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305524-84.2017.8.24.0091/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: RODRIGO JOCHEM (EXEQUENTE) RECORRIDO: OPENBLESS EMPREENDIMENTOS LTDA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 5 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009677880v2 e do código CRC 4b5cabda.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 30/3/2021, às 0:1:47
RECURSO CÍVEL Nº 0305524-84.2017.8.24.0091/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: RODRIGO JOCHEM (EXEQUENTE) RECORRIDO: OPENBLESS EMPREENDIMENTOS LTDA (EXECUTADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LUGAR DE PAGAMENTO - SEDE DO SACADO OU DOMICÍLIO DO EMITENTE - EXEGESE DO ART.2º DA LEI 7.357/85 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente (STJ, AgInt no REsp n. 1650990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.4.2018).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: RODRIGO JOCHEM (EXEQUENTE) RECORRIDO: OPENBLESS EMPREENDIMENTOS LTDA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 5 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009677880v2 e do código CRC 4b5cabda.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 30/3/2021, às 0:1:47
RECURSO CÍVEL Nº 0305524-84.2017.8.24.0091/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: RODRIGO JOCHEM (EXEQUENTE) RECORRIDO: OPENBLESS EMPREENDIMENTOS LTDA (EXECUTADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LUGAR DE PAGAMENTO - SEDE DO SACADO OU DOMICÍLIO DO EMITENTE - EXEGESE DO ART.2º DA LEI 7.357/85 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente (STJ, AgInt no REsp n. 1650990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.4.2018).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis...
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