Acórdão Nº 0305528-09.2016.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
| Número do processo | 0305528-09.2016.8.24.0075 |
| Data | 07 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305528-09.2016.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRIDO: SARA MARIA DA COSTA CANTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029074256v3 e do código CRC 1ef77456.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 7/7/2022, às 17:19:13
RECURSO CÍVEL Nº 0305528-09.2016.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRIDO: SARA MARIA DA COSTA CANTO (AUTOR)
EMENTA
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. URSACOL. COMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EVENTO 214). JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO APENAS DOS FÀRMACOS POSTULADOS NA INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADA. LAUDO JUDICIAL EXPRESSO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO (EVENTO 59 - LAUDO 84). HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PACIENTE APOSENTADA QUE DEMONSTRA DESPESAS FIXAS QUE INVIABILIZAM A AQUISIÇÃO (EVENTO 8). DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRIDO: SARA MARIA DA COSTA CANTO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029074256v3 e do código CRC 1ef77456.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 7/7/2022, às 17:19:13
RECURSO CÍVEL Nº 0305528-09.2016.8.24.0075/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRIDO: SARA MARIA DA COSTA CANTO (AUTOR)
EMENTA
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. URSACOL. COMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EVENTO 214). JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO APENAS DOS FÀRMACOS POSTULADOS NA INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADA. LAUDO JUDICIAL EXPRESSO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO (EVENTO 59 - LAUDO 84). HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PACIENTE APOSENTADA QUE DEMONSTRA DESPESAS FIXAS QUE INVIABILIZAM A AQUISIÇÃO (EVENTO 8). DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor...
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