Acórdão Nº 0305614-77.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
| Número do processo | 0305614-77.2018.8.24.0020 |
| Data | 27 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0305614-77.2018.8.24.0020,de Criciúma
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Município de Criciúma
Recorrida:Osvaldo Scotti
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE A SUA CONCESSÃO – ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO – AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – RECONHECIMENTO PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 – SUCUMBÊNCIA INDEVIDA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA EX OFFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305614-77.2018.8.24.0020, da comarca de Criciúma, em que é Recorrente: Município de Criciúma e Recorrida: Osvaldo Scotti.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. No entanto, reformando-se de ofício a sentença de fl.178/183 tão somente para afastar da condenação os honorários advocatícios fixados pelo juiz a quo.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 27 de maio de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
I – RELATÓRIO:
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
II – VOTO:
Trata-se de Ação proposta por Osvaldo Scotti contra o Município de Criciúma, em que o autor requer a declaração de isenção do IPTU referente ao ano de 2017, com a repetição dos valores cobrados pelo Município.
Na sentença os pedidos do autor foram julgados procedentes com declaração do direito do autor à isenção tributária do IPTU do ano de 2017, em relação ao imóvel de cadastro nº 3537, bem como com a condenação do Município a restituição ao autor dos valores indevidamente pagos em relação ao referido período. (fls. 178/183)
Irresignado, o Município interpôs o presente Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos no tocante ao mérito da causa, merecendo reforma unicamente no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios em desfavor do réu em primeiro grau de jurisdição.
Cumpre destacar que o presente feito tramitou sob o rito comum, sendo o recurso da parte ré remetido a esta Turma Recursal, seguindo o entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal na sessão realizada em 10/12/2014 (DJE n. 2035/2015). (fl.206)
Destaca-se das conclusões interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública fixadas pelo órgão supra mencionado:
2ª Conclusão: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e §4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa.
2ª- A: A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo-se a apelação, se já interposta, em recurso inominado.
Deste modo, tendo em vista a competência desta Turma Recursal para o julgamento do presente feito, aliado ao disposto no art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, de que aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inviável a condenação do réu em honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição.
Tem-se do art. 55 da Lei 9.099/95:
A...
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