Acórdão Nº 0305623-91.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
| Número do processo | 0305623-91.2016.8.24.0090 |
| Data | 21 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0305623-91.2016.8.24.0090 |
Recurso Inominado n. 0305623-91.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juíza Andréa Cristina Rodrigues Studer
RECURSOS INOMINADOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA AUTORA DO CRIME. POSTERIORMENTE, NOVA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME E EM RAZÃO DO MESMO FATO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL COM MEDIDA ACAUTELATÓRIA PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA E ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL QUE CONDENOU A AUTORA. RECURSO DA AUTORA : PLEITO PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE ZELO E DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DOS AGENTES ESTATAIS. ATO ILÍCITO DO AGENTE ESTATAL QUE REQUER AMPLA INDENIZAÇÃO PARA A PARTE LESADA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS PELO VALOR DA TABELA DA OAB E NÃO PELO VALOR CONTRATADO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. PLEITO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO ESTATAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305623-91.2016.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é/são Recorrente/Recorrido Estado de Santa Catarina,e Recorrido/Recorrente Maria Salete Vieira:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por votação unânime conhecer dos recursos e dar provimento parcial ao recurso da Autora para, reformando a sentença, condenar o Estado de Santa Catarina ao ressarcimento das despesas decorrentes da contratação do advogado da autora, no valor de R$ 9.150,00 (nove mil, cento e cinquenta reais), acrescidos de juros legais a partir do transito em julgado e correção monetária pelo IPCA-E a partir da contratação, e negar provimento ao recurso do Estado de Santa Catarina.
Sem custas processuais,...
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