Acórdão Nº 0305650-06.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0305650-06.2018.8.24.0090 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0305650-06.2018.8.24.0090
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Editora Noticias do Dia Ltda
Recorrido(a): Washington Rodrigues da Silva Von Muhlen e outro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCESSO EM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARTE AUTORA NÃO IDENTIFICADA NA MATÉRIA. VEICULAÇÃO CONFORME INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ABUSO NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA VERGASTADA. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
ALEGAÇÕES AFASTADAS. QUANTIDADE APREENDIDA DE DROGA. DIFERENÇA DE 389,5 GRAMAS DE MACONHA ENTRE O EFETIVAMENTE APREENDIDO E O NOTICIADO. PARTE AUTORA TAXADA COMO TRAFICANTE. INDICAÇÃO DE PRENOME E DA LOCALIDADE. INFORMAÇÕES SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPORTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À REPARAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0305650-06.2018.8.24.0090, em que são partes Editora Noticias do Dia Ltda e Washington Rodrigues da Silva Von Muhlen e outro, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, às expensas dos recorrentes (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.
Florianópolis, 27 de agosto de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VCB
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