Acórdão Nº 0305655-55.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
| Número do processo | 0305655-55.2015.8.24.0018 |
| Data | 11 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0305655-55.2015.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0305655-55.2015.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: ARLETE DE COSTA CELLA ADVOGADO: GILDEMAR DUARTE (OAB SC038464) ADVOGADO: Gabriela Dagostin (OAB SC033374)
RELATÓRIO
Arlete de Costa Cella ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Itaú Unibanco S/A., alegando que obteve a informação da instituição financeira de que seu nome estaria incluso no cadastro de inadimplentes, vinculado a débito junto ao Réu, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
No entanto, relatou não ter contraído empréstimo e não possuir pendências financeiras com o réu, tratando-se de cobrança indevida, a qual causou-lhe abalo moral. Assim, requereu: (a) liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes; (b) a declaração de inexistência do débito; (c) a condenação do réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais; (d) a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais.
O Juízo determinou a juntada de consulta ao Banco Central - BACEN e a abertura de procedimento junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, além da a citação do Réu (Evento 5, Eproc/PG).
Na sequência a Autora requereu a juntada de documento e reiterou o pleito de tutela provisória de urgência (Evento 12, Eproc/PG).
Em contestação, o réu Itaú Unibanco S/A sustentou que: (a) a Autora contratou abertura de conta corrente perante o Unibanco e que, a partir de 05-06-2010, houve incorporação do Unibanco, ocasião em que a conta-corrente de titularidade da autora, n. 06678-4, mantida na agência 6448, migrou para a parte ré; (b) a Autora deu causa ao débito e gerou restrição junto aos órgão de proteção ao crédito; (c) a Ré não cometeu ato ilícito e agiu no exercício regular de direito; (d) não houve comprovação do dano que enseje indenização, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos constantes na inicial. Assi, postulou a condenação da Autora nas verbas sucumbenciais e por litigância de má-fé (Evento 17, Eproc/PG).
Foi deferida a liminar de exclusão do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito (Evento 20, Eprov/PG)
O Réu Itaú Unibanco S/A. informou ter retirado o nome da Autora dos órgãos de restrição ao crédito e requereu...
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