Acórdão Nº 0305669-12.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
| Número do processo | 0305669-12.2018.8.24.0090 |
| Data | 29 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305669-12.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: REGINALDA MARIA DE ANDRADE (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
VOTO
1. PRESSUPOSTOS: conheço do recurso, porque próprio, tempestivo e dispensado o recorrente de preparo (justiça gratuita deferida na origem - Evento 3; DESP8).
2. MÉRITO:
a) OBJETO DO RECURSO: recurso exclusivo da autora pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento, pelo Estado de Santa Catarina, da gratificação por aula complementar que fora suprimida durante períodos de licença para tratamento de saúde. Alega que a conduta adotada pela administração pública, além de não encontrar amparo na Lei Complementar n. 668/2015 (dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual), afronta o princípio da legalidade justamente por ignorar a vedação ao decesso remuneratório prevista na Lei n. 6.844/1986 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina).
b) CASO: com razão a insurgência recursal. A gratificação por aula complementar, devida aos servidores integrantes do magistério público estadual, é disciplinada pelos arts. 22 e 29 da Lei Complementar n. 668/2015, os quais não preveem hipótese de supressão durante licença para tratamento de saúde. Além do mais, o art. 110 da Lei n. 6.844/1986 preconiza que "é integral o vencimento ou remuneração do membro do magistério licenciado para tratamento de saúde" (grifou-se). Por certo que aludida gratificação por aula complementar, em que pese o seu caráter propter laborem, integra o conceito de remuneração do servidor e, portanto, está acobertada pela vedação ao decesso remuneratório, tal como já decidiu, aliás, esta Turma Recursal (RI 0308536-75.2018.8.24.0090). Segundo o art. 74 do Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina, "remuneração é a retribuição mensal paga ao membro do magistério pelo exercício do cargo correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias". Avançando, o art. 74 explicita que "vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo a título de adicional, ou em carater transitório ou eventual, a título de gratificação". Não compartilho do posicionamento das Primeira (RI 0305543-59.2018.8.24.0090) e Segunda (RI 5000210-54.2019.8.24.0034) Turmas Recursais no sentido de que a vedação de decesso remuneratório...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: REGINALDA MARIA DE ANDRADE (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
VOTO
1. PRESSUPOSTOS: conheço do recurso, porque próprio, tempestivo e dispensado o recorrente de preparo (justiça gratuita deferida na origem - Evento 3; DESP8).
2. MÉRITO:
a) OBJETO DO RECURSO: recurso exclusivo da autora pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento, pelo Estado de Santa Catarina, da gratificação por aula complementar que fora suprimida durante períodos de licença para tratamento de saúde. Alega que a conduta adotada pela administração pública, além de não encontrar amparo na Lei Complementar n. 668/2015 (dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual), afronta o princípio da legalidade justamente por ignorar a vedação ao decesso remuneratório prevista na Lei n. 6.844/1986 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina).
b) CASO: com razão a insurgência recursal. A gratificação por aula complementar, devida aos servidores integrantes do magistério público estadual, é disciplinada pelos arts. 22 e 29 da Lei Complementar n. 668/2015, os quais não preveem hipótese de supressão durante licença para tratamento de saúde. Além do mais, o art. 110 da Lei n. 6.844/1986 preconiza que "é integral o vencimento ou remuneração do membro do magistério licenciado para tratamento de saúde" (grifou-se). Por certo que aludida gratificação por aula complementar, em que pese o seu caráter propter laborem, integra o conceito de remuneração do servidor e, portanto, está acobertada pela vedação ao decesso remuneratório, tal como já decidiu, aliás, esta Turma Recursal (RI 0308536-75.2018.8.24.0090). Segundo o art. 74 do Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina, "remuneração é a retribuição mensal paga ao membro do magistério pelo exercício do cargo correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias". Avançando, o art. 74 explicita que "vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo a título de adicional, ou em carater transitório ou eventual, a título de gratificação". Não compartilho do posicionamento das Primeira (RI 0305543-59.2018.8.24.0090) e Segunda (RI 5000210-54.2019.8.24.0034) Turmas Recursais no sentido de que a vedação de decesso remuneratório...
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