Acórdão Nº 0305736-92.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
| Número do processo | 0305736-92.2019.8.24.0008 |
| Data | 29 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305736-92.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARINA NEVES FOGACA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos da recorrente.
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018187108v3 e do código CRC eda7b36e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 1/10/2021, às 16:16:32
RECURSO CÍVEL Nº 0305736-92.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARINA NEVES FOGACA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. COLISÃO DE VEÍCULO EM ANIMAL (CAVALO) QUE CRUZOU A VIA DE ROLAMENTO. DEVER DE MANTER A VIA EM CONDIÇÕES SEGURAS E ADEQUADAS PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM DINÂMICA DO ACIDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CRFB. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. ORÇAMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES A COMPROVAR O INFORTÚNIO. COMPENSAÇÃO DOS DANOS PECUNIÁRIOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por maioria, vencido o Juiz de...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARINA NEVES FOGACA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos da recorrente.
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018187108v3 e do código CRC eda7b36e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 1/10/2021, às 16:16:32
RECURSO CÍVEL Nº 0305736-92.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARINA NEVES FOGACA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. COLISÃO DE VEÍCULO EM ANIMAL (CAVALO) QUE CRUZOU A VIA DE ROLAMENTO. DEVER DE MANTER A VIA EM CONDIÇÕES SEGURAS E ADEQUADAS PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM DINÂMICA DO ACIDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CRFB. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. ORÇAMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES A COMPROVAR O INFORTÚNIO. COMPENSAÇÃO DOS DANOS PECUNIÁRIOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por maioria, vencido o Juiz de...
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