Acórdão Nº 0305790-04.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-08-2016
| Número do processo | 0305790-04.2015.8.24.0039 |
| Data | 25 Agosto 2016 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0305790-04.2015.8.24.0039 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0305790-04.2015.8.24.0039, de Lages
Relator: Juiz Antônio Carlos Junckes dos Santos
ACIDENTE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO FIRMADA POR UM DOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS SINISTRADOS COM A SEGURADORA DO RESPONSÁVEL PELO INFORTÚNIO. NEGOCIAÇÃO QUE SE ESTENDE AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO TÁCITA - PAI E FILHO. EVENTUAIS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VENTILADOS NA INICIAL. VALIDADE. TRANSAÇÃO QUE APESAR DE INDICAR APENAS UM VEÍCULO ABARCOU TODOS OS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. QUITAÇÃO AMPLA, IRREVOGÁVEL E IRRESTRITA. DANOS EVIDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS OCULTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO QUE PUDESSE MACULAR O ATO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO SEGURADO COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO ATÉ O MOMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Instrumento Particular de Transação de Direitos e Obrigação que previu expressamente "Com o recebimento do valor acordado, nos termos dos art. 840 e 849 do Código Civil, o TERCEIRO outorga ao SEGURADO, ao condutor do veículo segurado e à SEGURADORA, a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, por todos os danos decorrentes do sinistro supracitado para nada mais reclamar, a que título for, direta ou indiretamente quanto ao sinistro resultante ou de suas consequências, e independentemente de sua natureza...", torna inviável a pretensão de recebimento de qualquer outra quantia derivada do sinistro.
"(...) A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida" (Resp 728361/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 12/09/2005).
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO MENSAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA, O PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ACESSÓRIO COLIMANDO A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO ACERCA DE SUPOSTO...
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