Acórdão Nº 0305821-80.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
| Número do processo | 0305821-80.2014.8.24.0064 |
| Data | 18 Outubro 2018 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0305821-80.2014.8.24.0064, de São José
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO NA PÁGINA DO SITE UOL, A MANDO DO HOTEL URBANO. PROMOÇÃO DE REDE HOTELEIRA. ANÚNCIO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9610/98.
FOTOGRAFIA REGISTRADA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CULTURA A FLS. 437.
SENTENÇA PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$369,00. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$1.500,00. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR A FOTOGRAFIA POR TRÊS DIAS DISTINTOS MENCIONANDO-SE SER O AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DA MESMA.
RECURSO DE AMBAS AS RÉS, SEPARADAMENTE.
RECURSO DO UOL QUE REQUER RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA PROVEDORA DE SERVIÇOS DA INTERNET. DESCABIMENTO.
PRECEDENTE DA AC n. 2012.076405-3, DE JOINVILLE, REL RONEI DANIELLI:
DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE FOTOGRAFIA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, HAJA VISTA TER SIDO A AÇÃO DIRIGIDA CONTRA EMPRESA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JORNAL, CONTRATADO PELA DEMANDADA, NÃO SOMENTE REPRODUZIU A PROPAGANDA MAS SE RESPONSABILIZOU PELA MONTAGEM DO ANÚNCIO. IRRELEVÂNCIA. PROPAGANDA APROVADA PELA EMPRESA E RENOVADA EM OUTRAS EDIÇÕES DO PERIÓDICO COM SUA ANUÊNCIA. INDISCUTÍVEL PROVEITO ECONÔMICO DA PUBLICIDADE, EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE (ART. 515 §3º DO CPC). DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À AUTORIA DA FOTO. DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 102 E 108 DA LEI 9.610/98. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Prescreve a legislação especial que a responsabilidade civil pela utilização indevida de obra fotográfica, na qual é omitido o nome do autor, possui natureza objetiva, prescindindo de culpa e, por essa razão, estendendo-se indistintamente a todos os envolvidos. Logo, a empresa demandada não pode se isentar da responsabilidade pois, ainda que não tenha indicado a imagem a ser utilizada, aceitou a escolha e autorizou a renovação da publicação, contribuindo para que a obra viesse a público, dela retirando inquestionável proveito econômico.
PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DESCABIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DA RÉ HOTEL URBANO. APONTADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE AUTORAL COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305821-80.2014.8.24.0064, da comarca de São José Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A e UOL - UNIVERSO ONLINE S/A,e Recorrido Clio Robespierre Camargo Luconi:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas e honorários pelos recorrentes, estes...
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