Acórdão Nº 0305928-34.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 12-12-2019
| Número do processo | 0305928-34.2016.8.24.0039 |
| Data | 12 Dezembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0305928-34.2016.8.24.0039 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0305928-34.2016.8.24.0039, de Lages
Relator: Juiz Reny Baptista Neto
RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - SEMASA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO, POIS SOLICITADO POR QUEM DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO HÁ 5 (CINCO) ANOS AOS DEMANDANTES, OS QUAIS TINHAM AS FATURAS DEVIDAMENTE LANÇADAS EM SEU NOME. ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO TINHA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO EXCLUSIVA ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DÉBITO OU PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE PUDESSE ENSEJAR O DESLIGAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATO ILÍCITO PRATICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ENUNCIADO 88 - FONAJE). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46)
"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituída da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. (AgRg no REsp 1280864/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06.03.2012)" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.012557-4, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 12.03.2013)
"[...] O responsável pelo pagamento do consumo de água é o consumidor, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o seu fornecimento e assumir a responsabilidade pelo...
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