Acórdão Nº 0305958-91.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
| Número do processo | 0305958-91.2016.8.24.0064 |
| Data | 08 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0305958-91.2016.8.24.0064, de São José
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA E TELEVISÃO. COBRANÇA DEVIDA DOS DIAS UTILIZADOS ANTES DO CANCELAMENTO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - MERO DISSABOR. "O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa." (TJSC, AC n. 0330922-48.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 10/10/2017)". SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305958-91.2016.8.24.0064, da comarca de São José Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Aline Elias dos Santos Silvano, e Recorrido Claro S/A:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 8 de junho de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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