Acórdão Nº 0305966-69.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
| Número do processo | 0305966-69.2017.8.24.0020 |
| Data | 20 Novembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0305966-69.2017.8.24.0020, de Criciúma
Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32. PREFACIAL REJEITADA.
QUANTO AO MÉRITO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SOCORRER O RECORRENTE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E PARECER FAVORÁVEL EMITIDO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA INDEVIDA DA MUNICIPALIDADE NA CONCESSÃO DE ALUDIDA PROGRESSÃO NA CARREIRA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO POR ESTA TURMA RECURSAL E PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO.
QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU, DEVE-SE HAVER A EXCLUSÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. ARBITRAMENTO EFETIVADO NA SEARA RECURSAL.
Em análise de situação similar, a egrégia Corte Catarinense assim decidiu:
"APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO VINDICADO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM DADA A EXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. FALTA DE PROVA EM TAL SENTIDO. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PORQUE INDEFERIDA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS E REMESSA PROVIDA." (TJSC, Apelação Cível n. 0312140-31.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-7-2017).
2- RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, VISANDO DISCUTIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MANEJO DESTA INSURGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ENUNCIADO 88 DO FONAJE.
2.1- No microssistema do Juizado Especial não é admissível o recurso adesivo em razão da ausência de previsão legal dessa hipótese de revisão de atos judiciais.
2.2- Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial por falta de expressão previsão legal. (FONAJE, Enunciado 88).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0305966-69.2017.8.24.0020, da comarca de Criciúma (2ª Vara da Fazenda), em que são Recorrentes/Recorridos o Município de Criciúma e Maria Juraci de Souza.
ACORDAM, em sessão da Quarta Turma de Recursos, por unanimidade: a) excluir, ex officio, os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo singular; b) conhecer do recurso (do Município réu) e negar-lhe provimento, condenando-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas; c) deixar de conhecer do...
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