Acórdão Nº 0305980-59.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
| Número do processo | 0305980-59.2017.8.24.0018 |
| Data | 29 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0305980-59.2017.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: SS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: ALBERTO LUCIANO ZAMIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 32) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017605499v2 e do código CRC 20b9ad80.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 4/10/2021, às 20:26:46
RECURSO CÍVEL Nº 0305980-59.2017.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: SS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: ALBERTO LUCIANO ZAMIN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PREFACIAIS DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - COMPRA E VENDA DE UM CAMINHÃO - AUTOR QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO - PORTADOR DOS TÍTULOS DE BOA FÉ - NO TOCANTE À CAUSA DEBENDI, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O RÉU POSSUIA PLENA CIÊNCIA DE QUE AS CÁRTULAS ENTREGUES AO AUTOR SE DERAM COMO FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE ENTRE O VENDEDOR DO CAMINHÃO E O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA - ENDOSSO REGULAR EM UMA DAS CÁRTULAS - TÍTULOS DE CRÉDITO DOTADOS DE LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTÔNOMIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INOPONIBILIDADE DE EXCESSÕES PESSOAIS À TERCEIRO DE BOA FÉ - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal -...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: SS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: ALBERTO LUCIANO ZAMIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 32) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017605499v2 e do código CRC 20b9ad80.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 4/10/2021, às 20:26:46
RECURSO CÍVEL Nº 0305980-59.2017.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: SS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: ALBERTO LUCIANO ZAMIN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PREFACIAIS DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - COMPRA E VENDA DE UM CAMINHÃO - AUTOR QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO - PORTADOR DOS TÍTULOS DE BOA FÉ - NO TOCANTE À CAUSA DEBENDI, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O RÉU POSSUIA PLENA CIÊNCIA DE QUE AS CÁRTULAS ENTREGUES AO AUTOR SE DERAM COMO FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE ENTRE O VENDEDOR DO CAMINHÃO E O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA - ENDOSSO REGULAR EM UMA DAS CÁRTULAS - TÍTULOS DE CRÉDITO DOTADOS DE LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTÔNOMIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INOPONIBILIDADE DE EXCESSÕES PESSOAIS À TERCEIRO DE BOA FÉ - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal -...
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