Acórdão Nº 0306058-94.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
| Número do processo | 0306058-94.2018.8.24.0090 |
| Data | 06 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0306058-94.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DEISY CRISTINA MANCHEIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de DEISY CRISTINA MANCHEIN.
Nada obstante a fundamentação deduzida na sentença recorrida, a jurisprudência das Turmas Recursais fixou-se em sentido contrário:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO PARA AFASTAR OS EFEITOS DO ART. 1º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. 27/15, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE PELOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE ADERIRAM AO PLANO SC-SAÚDE. INVIABILIDADE. LEI QUE CONFERIU À RESOLUÇÃO A FORMA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO. FACULDADE E DISCRICIONARIEDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ATO NORMATIVO PERFECTIBILIZADO DENTRO DA MOLDURA DA ESTABELECIDA PELA LEI. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Tutela Antecipada Antecedente n. 0300751-62.2018.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 23-02-2021).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. "AUXÍLIO-SAÚDE" PAGO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE PELOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE ADERIRAM AO PLANO SC-SAÚDE. ART. 1º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. 27/15, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL JÁ SUPORTADA PELO ESTADO, PAGA DIRETAMENTE AO "SC SAÚDE". LEI QUE CONFERIU À RESOLUÇÃO A FORMA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO. FACULDADE E DISCRICIONARIEDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ATO NORMATIVO PERFECTIBILIZADO CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. TJSC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0306949-18.2018.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-02-2022).
Entende-se, portanto, que a Lei Complementar Nº 606/2013 ao conferir o Poder Judiciário a faculdade de estabelecer...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DEISY CRISTINA MANCHEIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de DEISY CRISTINA MANCHEIN.
Nada obstante a fundamentação deduzida na sentença recorrida, a jurisprudência das Turmas Recursais fixou-se em sentido contrário:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO PARA AFASTAR OS EFEITOS DO ART. 1º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. 27/15, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE PELOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE ADERIRAM AO PLANO SC-SAÚDE. INVIABILIDADE. LEI QUE CONFERIU À RESOLUÇÃO A FORMA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO. FACULDADE E DISCRICIONARIEDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ATO NORMATIVO PERFECTIBILIZADO DENTRO DA MOLDURA DA ESTABELECIDA PELA LEI. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Tutela Antecipada Antecedente n. 0300751-62.2018.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 23-02-2021).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. "AUXÍLIO-SAÚDE" PAGO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE PELOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE ADERIRAM AO PLANO SC-SAÚDE. ART. 1º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. 27/15, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL JÁ SUPORTADA PELO ESTADO, PAGA DIRETAMENTE AO "SC SAÚDE". LEI QUE CONFERIU À RESOLUÇÃO A FORMA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO. FACULDADE E DISCRICIONARIEDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ATO NORMATIVO PERFECTIBILIZADO CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. TJSC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0306949-18.2018.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-02-2022).
Entende-se, portanto, que a Lei Complementar Nº 606/2013 ao conferir o Poder Judiciário a faculdade de estabelecer...
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