Acórdão Nº 0306073-49.2015.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
| Número do processo | 0306073-49.2015.8.24.0064 |
| Data | 27 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0306073-49.2015.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (RÉU) RECORRIDO: NEUSA CLEIA ANDRADE (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por não conhecer do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando isento das custas.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010667092v3 e do código CRC 4c03974c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 28/4/2021, às 15:2:38
RECURSO CÍVEL Nº 0306073-49.2015.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (RÉU) RECORRIDO: NEUSA CLEIA ANDRADE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MUNICIPAL. 1- PRETENSA NULIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. 2- EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. TESE INSUSTENTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS OU CUSTAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 27 de abril de 2021.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (RÉU) RECORRIDO: NEUSA CLEIA ANDRADE (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por não conhecer do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando isento das custas.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010667092v3 e do código CRC 4c03974c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 28/4/2021, às 15:2:38
RECURSO CÍVEL Nº 0306073-49.2015.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (RÉU) RECORRIDO: NEUSA CLEIA ANDRADE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MUNICIPAL. 1- PRETENSA NULIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. 2- EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. TESE INSUSTENTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS OU CUSTAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 27 de abril de 2021.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A...
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