Acórdão Nº 0306092-81.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
| Número do processo | 0306092-81.2015.8.24.0023 |
| Data | 26 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0306092-81.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE APONTA O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIES A QUO QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DE ADMISSÃO DO SERVIDOR. CÁLCULO INDICADO NA SENTENÇA CORRETO. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL TAMBÉM QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO COM BASE NO IPCA-E, AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR UTILIZADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0306092-81.2015.8.24.0023, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina, e Recorrido Wanderlei Uliano de Oliveira:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando este isento do pagamento das custas processuais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Sras. Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 26 de maio de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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