Acórdão Nº 0306235-80.2019.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
| Número do processo | 0306235-80.2019.8.24.0039 |
| Data | 07 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0306235-80.2019.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
APELANTE: JOAO VITOR VIEIRA (AUTOR) APELADO: MARCIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Lages, que julgou extinta a punibilidade de Márcia Aparecida Ferreira Pereira em virtude do reconhecimento da decadência (CP, art. 107, inciso IV).
Desde logo, observo que no Evento 52 houve a declinação da competência do Juizado Especial Criminal ao Juízo Comum, justamente em virtude da soma das penas máximas cominadas aos delitos, superior ao limite estabelecido para fixação da competência através do rito sumaríssimo.
A propósito:
"[...] O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SERÁ CONSIDERADA A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, COM AS CAUSAS DE AUMENTO QUE LHES SEJAM IMPUTADAS, IGUALMENTE EM PATAMAR MÁXIMO, RESULTADO QUE, ULTRAPASSADO O MONTANTE DE DOIS ANOS, FICA AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. [...]' (HC N. 530.268/SP, MIN. NEFI CORDEIRO, DJUE DE 9/12/2019)" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001491-60.2015.8.24.0135, rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2020).
Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer a incompetência desta Turma Recursal para análise da irresignação e, como efeito, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035950699v3 e do código CRC e2100d46.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 13/12/2022, às 19:56:46
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0306235-80.2019.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
APELANTE: JOAO VITOR VIEIRA (AUTOR) APELADO: MARCIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA (ACUSADO)
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
APELANTE: JOAO VITOR VIEIRA (AUTOR) APELADO: MARCIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Lages, que julgou extinta a punibilidade de Márcia Aparecida Ferreira Pereira em virtude do reconhecimento da decadência (CP, art. 107, inciso IV).
Desde logo, observo que no Evento 52 houve a declinação da competência do Juizado Especial Criminal ao Juízo Comum, justamente em virtude da soma das penas máximas cominadas aos delitos, superior ao limite estabelecido para fixação da competência através do rito sumaríssimo.
A propósito:
"[...] O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SERÁ CONSIDERADA A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, COM AS CAUSAS DE AUMENTO QUE LHES SEJAM IMPUTADAS, IGUALMENTE EM PATAMAR MÁXIMO, RESULTADO QUE, ULTRAPASSADO O MONTANTE DE DOIS ANOS, FICA AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. [...]' (HC N. 530.268/SP, MIN. NEFI CORDEIRO, DJUE DE 9/12/2019)" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001491-60.2015.8.24.0135, rela. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2020).
Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer a incompetência desta Turma Recursal para análise da irresignação e, como efeito, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035950699v3 e do código CRC e2100d46.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 13/12/2022, às 19:56:46
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0306235-80.2019.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
APELANTE: JOAO VITOR VIEIRA (AUTOR) APELADO: MARCIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA (ACUSADO)
EMENTA
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