Acórdão Nº 0306306-74.2016.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-08-2019
| Número do processo | 0306306-74.2016.8.24.0011 |
| Data | 05 Agosto 2019 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0306306-74.2016.8.24.0011 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0306306-74.2016.8.24.0011, de Brusque
Relator: Juiz Mauro Ferrandin
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PREJUDICIAL DE INTEMPESTIVIDADE VENTILADA EM CONTRARRAZÕES - PREFACIAL NÃO ACOLHIDA - CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO XI DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO1 - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR - EXTEMPORANEIDADE - DOCUMENTOS CARREADOS PELA CONCESSIONÁRIA POSTERIORES À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - TESE AFASTADA - MERA COMPLEMENTAÇÃO - PRIMAZIA, ADEMAIS, DOS POSTULADOS DO JUIZADO ESPECIAL EM DETRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO CPC/2015 - MÉRITO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA NEGATIVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES AO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDAS PELA ANEEL - ARGUMENTO INSUBSISTENTE - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E NOTIFICAÇÃO ESCORREITOS - RECORRENTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO ACERCA DA ILEGALIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE - SUBSTITUIÇÃO, INCLUSIVE, DO MEDIDOR PELOS FUNCIONÁRIOS DA RECORRIDA - DÉBITO E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE IMPONTUAIS LÍCITOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO JUDICIAL IRRETOCÁVEL - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, I, E 81, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0306306-74.2016.8.24.0011, da Comarca de Brusque, onde figuram como Recorrente Bento de Souza e Recorridos Centrais Elétricas de Santa Caratina S/A e Serasa S/A.
ACORDAM, em Sétima Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e, ainda, condenar o Recorrente ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, o que faço com supedâneo nos arts. 80, I, e 81, ambos do Código de Processo Civil..
Vencido o Recorrente, CONDENO-O ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 15% sobre o valor da causa, o que faço com supedâneo no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.
Suspendo as cobranças alhures fixadas, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Participaram do julgamento realizado nesta data os Excelentíssimos Senhor Juiz de Direito Rodrigo Coelho Rodrigues e a Senhora Juíza de Direito Andréia Régis Vaz, na qualidade de vogais.
Itajaí, 5 de agosto de 2019
MAURO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO