Acórdão Nº 0306335-29.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
| Número do processo | 0306335-29.2015.8.24.0054 |
| Data | 20 Outubro 2016 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0306335-29.2015.8.24.0054 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0306335-29.2015.8.24.0054, de Rio do Sul
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MOTORISTA EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU. AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA. ATUAÇÃO NA SECRETARIA DE OBRAS. CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINOU AO AUTOR "(...)cumprir seu horário normal de expediente por 30 dias nas dependências da Secretaria de Saúde, por motivos de substituição de funcionários em férias". RESPOSTA ESCRITA DO FUNCIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE "(...)não tenho habilitação para exercer a função, sendo assim não tenho como cumprir com o mesmo". ENTE PÚBLICO QUE NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA A RESPEITO DA ALEGADA FALTA DE HABILITAÇÃO. ATRIBUIÇÃO PARA A EXCLUSIVA TAREFA DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA/AMBULÂNCIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA PELO DEMANDANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES PESSOAIS PARA O NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DA QUESTÃO HABILITAÇÃO PRÓPRIA. REGISTRO DIÁRIO DE PONTO NA SECRETARIA DE OBRAS NO PERÍODO CONCERNENTE À ORDENADA SUBSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ORDEM SUPERIOR PARA O CUMPRIMENTO DE HORÁRIO NAQUELE LOCAL, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE. PERDA DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO MÊS 08/2015. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESTINADO À APURAÇÃO DE INSUBORDINAÇÃO. CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUMPRIMENTO DE ORDENS SUPERIORES E OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO - ARTS. 163, V e 164, IV, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE - LCM 001/2002. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ORDENA A PERDA DE VENCIMENTOS, VEZ QUE A PENA NÃO É COROLÁRIO DE INFRAÇÃO DO DEVER ESTATUTÁRIO DE ASSIDUIDADE, DEVIDAMENTE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE TENHAM SIDO ASSEGURADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SERVIDOR QUE ASSINOU LIVRO PONTO NO PERÍODO A QUE SE REFERE A SUSPENSÃO DA SUA REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. PROVA DOCUMENTAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ELIDE A APLICAÇÃO DO ART. 78, I, DA LCM 001/2002 - "Art. 78 - O servidor perderá: I. a remuneração dos dias que faltar ao serviço sem motivo justificado". PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RECLAMADA. CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO.
"A administração pode aplicar penalidade administrativa ao servidor somente após o devido processo legal em que a ele sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.063695-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-05-2015).
"A imposição, ao servidor público, de penas disciplinares exigem, para a sua validade, a instauração de procedimento em que sejam assegurados ao impetrante o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ceifadas essas garantias constitucionais, são nulas as sanções administrativas impostas, por violação aos referidos princípios, que estão previstos no...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO