Acórdão Nº 0306335-69.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
| Número do processo | 0306335-69.2017.8.24.0018 |
| Data | 24 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0306335-69.2017.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ROZEMAR LUCAS DAVI (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. Sem custas, em razão da isenção do Estado.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008414668v2 e do código CRC d93c9ffd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 24/11/2020, às 19:16:27
RECURSO CÍVEL Nº 0306335-69.2017.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ROZEMAR LUCAS DAVI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ITCMD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM COMUNHÃO TOTAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA DO TRABALHO DO CÔNJUGE OU DERIVADA DE ALGUM BEM PARTICULAR. INDICAÇÃO DE DOAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTE DO TJSC: IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES - ITCMD - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PEDIDO ANULATÓRIO PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO É DEPENDENTE DAS DEFINIÇÕES LEGAIS HAVIDAS EM OUTROS RAMOS JURÍDICOS (ART. 110 DO CTN). SE A CONSTITUIÇÃO PROPICIA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES, NO DIREITO CIVIL É QUE SE OBTERÁ O ALCANCE DO INSTITUTO. NÃO HÁ COMO ADMITIR DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES SOB O REGIME DA COMUNHÃO...
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