Acórdão Nº 0306406-16.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
| Número do processo | 0306406-16.2014.8.24.0038 |
| Data | 09 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0306406-16.2014.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: EZEQUIEL MACHADO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 91 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012818019v2 e do código CRC 6fac82e8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 18/6/2021, às 13:8:23
RECURSO CÍVEL Nº 0306406-16.2014.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: EZEQUIEL MACHADO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO - ENCARGOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO, BEM COMO EVENTUAIS MULTAS PELO ATRASO, PASSAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DESDE A EFETIVA ENTREGA DO BEM - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO COBRADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PACTO NO ÓRGÃO COMPETENTE - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELO DÉBITO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: EZEQUIEL MACHADO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 91 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012818019v2 e do código CRC 6fac82e8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 18/6/2021, às 13:8:23
RECURSO CÍVEL Nº 0306406-16.2014.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: EZEQUIEL MACHADO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO - ENCARGOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO, BEM COMO EVENTUAIS MULTAS PELO ATRASO, PASSAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DESDE A EFETIVA ENTREGA DO BEM - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO COBRADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PACTO NO ÓRGÃO COMPETENTE - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELO DÉBITO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER...
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