Acórdão Nº 0306451-05.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
| Número do processo | 0306451-05.2015.8.24.0064 |
| Data | 26 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0306451-05.2015.8.24.0064/SC
RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
APELANTE: MARCELO RIBEIRO PEREIRA (AUTOR) APELANTE: AMAURI SOARES (RÉU) APELADO: OS MESMOS
EMENTA
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM DE COMENTÁRIO OFENSIVO, CALUNIOSO E DIFAMATÓRIO EM FÓRUM DE DISCUSSÃO ELETRÔNICO, RESTRITO A POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO AUTOR. CONCESSÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INICIAL. INSURGÊNCIA NA CONTESTAÇÃO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 100 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDANTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO DEMANDADO NÃO CONHECIDO, NO PONTO.
2. MÉRITO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE, POR NÃO SEREM DIREITOS ABSOLUTOS, ENCONTRAM LIMITE NA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMENTÁRIO PUBLICADO NO SITE DA APRASC, EM FÓRUM DE DISCUSSÃO ELETRÔNICO, SUGERINDO QUE O AUTOR TERIA ENGENDRADO SUA PRÓPRIA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, BEM COMO QUESTIONANDO A REGULARIDADE DE SUA REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO, QUE EXCEDEU OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE CONFIRMARAM QUE A CRÍTICA REPERCUTIU NO AMBIENTE PROFISSIONAL DO REQUERENTE. OFENSA À IMAGEM E HONRA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.
DANO MORAL. ABALO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, PREVISTOS NO ART. 5º, INC. X, DA CF.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), CONFORME BEM FIXADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO FORMULADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 326 DO STJ. CONDENAÇÃO APENAS DO...
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