Acórdão Nº 0306471-60.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
| Número do processo | 0306471-60.2017.8.24.0020 |
| Data | 01 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0306471-60.2017.8.24.0020/SC
RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS
APELANTE: SUPER GAMA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI APELADO: AUTO POSTO E COMÉRCIO DAROLT LTDA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI INDEFERIDO NA SENTENÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. NOTA PRIMISSÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO PELA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE TERIA PAGO VALORES ANTES DA EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA CORRELAÇÃO ENTRE O PAGAMENTO AVENTADO E NOTA PROMISSÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 01 de setembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, Juiz de Direito Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2543386v4 e do código CRC c2d72d19.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVAData e Hora: 1/9/2022, às 16:8:29
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/08/2022
Apelação Nº 0306471-60.2017.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES
APELANTE: SUPER GAMA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: LUIZ DE CESARO CAVALER NETO (OAB SC040506)...
RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS
APELANTE: SUPER GAMA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI APELADO: AUTO POSTO E COMÉRCIO DAROLT LTDA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI INDEFERIDO NA SENTENÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. NOTA PRIMISSÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO PELA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE TERIA PAGO VALORES ANTES DA EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA CORRELAÇÃO ENTRE O PAGAMENTO AVENTADO E NOTA PROMISSÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 01 de setembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA, Juiz de Direito Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2543386v4 e do código CRC c2d72d19.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVAData e Hora: 1/9/2022, às 16:8:29
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/08/2022
Apelação Nº 0306471-60.2017.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES
APELANTE: SUPER GAMA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: LUIZ DE CESARO CAVALER NETO (OAB SC040506)...
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