Acórdão Nº 0306525-35.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 22-09-2020
| Número do processo | 0306525-35.2018.8.24.0038 |
| Data | 22 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0306525-35.2018.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NEGADA EM, PELO MENOS, DUAS OCASIÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE TAIS ALEGAÇÕES, BEM COMO DE QUALQUER OUTRA APTA A AMPARAR O DIREITO PLEITEADO. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. "A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu alegado direito." (TJSC, Recurso Inominado n. 0300139-57.2016.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Barbosa Fontes Filho, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. 02-09-2019). PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado com base nas existentes no processo, se a prova documental e testemunhal que a parte pretendia produzir era desnecessária e inócua ao deslinde da causa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0003450-36.2013.8.24.0103, de Araquari, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2020). CASO ANÁLOGO: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Recurso Inominado n. 0303014-42.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020). SENTENÇA ESCORREITA, CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0306525-35.2018.8.24.0038, da comarca de Joinville 1º...
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