Acórdão Nº 0306526-40.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
| Número do processo | 0306526-40.2019.8.24.0020 |
| Data | 09 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0306526-40.2019.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: GABRIEL BORGES DA SILVA (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15 % sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008491027v2 e do código CRC c5136867.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 10/12/2020, às 12:56:58
RECURSO CÍVEL Nº 0306526-40.2019.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: GABRIEL BORGES DA SILVA (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO VOO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. DE FATO, É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE É RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AGÊNCIA DE TURISMO QUE APENAS VENDEU PASSAGEM AÉREA (AGRG NO RESP 1453920). TODAVIA, NO CASO, FOI COMERCIALIZADO PACOTE DE VIAGEM (VOO, HOSPEDAGEM E ALUGUEL DE CARRO) EM QUE AS RÉS SÃO RESPONSÁVEIS POR TODO O ROTEIRO DA VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. 2. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO (R$5.000,00 PARA CADA AUTOR). IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
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