Acórdão Nº 0306560-49.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
| Número do processo | 0306560-49.2018.8.24.0020 |
| Data | 05 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0306560-49.2018.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CLEUZA MARIA SONEGO (AUTOR) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recursos Inominados interpostos por autora e requerido da decisão proferida pelo Magistrado a quo, da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios.
A autora foi teve indeferido o seu pedido de gratuidade judiciária e quedou-se inerte, deixando de recolher o preparo (Eventos 81-84). Assim sendo, deve ser considerado deserto o seu recurso.
Já o requerido, no seu recurso, insurge-se em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de origem.
No caso, razão lhe assiste, devendo ser afastada a verba sucumbencial.
Isso porque, foi reconhecida a competência absoluta dos juizados especiais no caso (Evento 50), e com exceção do reconhecimento da litigância de má-fé, o que não é o caso dos autos, não são devidos no primeiro grau, no rito sumaríssimo, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, honorários sucumbenciais.
Da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA QUE É PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE E OSTEOPOROSE (CID M05.8 E M80.4). [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL SUA FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA SUPLEMENTAR DA LEI 9.099/95. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, AGORA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300309-23.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Mauricio Fabiano Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 17-12-2019).
No mais, observa-se que a sentença fixou como índice de correção monetária o INPC, contrariamente ao entendimento jurisprudencial no sentido do IPCA-E, que apoia-se também em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22-2.2018).
E, acompanhando o entendimento dos Tribunais Superiores, a jurisprudência catarinense tem entendido que:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). REPERCUSSÃO GERAL. CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 810, É INCONSTITUCIONAL O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: CLEUZA MARIA SONEGO (AUTOR) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recursos Inominados interpostos por autora e requerido da decisão proferida pelo Magistrado a quo, da sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios.
A autora foi teve indeferido o seu pedido de gratuidade judiciária e quedou-se inerte, deixando de recolher o preparo (Eventos 81-84). Assim sendo, deve ser considerado deserto o seu recurso.
Já o requerido, no seu recurso, insurge-se em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de origem.
No caso, razão lhe assiste, devendo ser afastada a verba sucumbencial.
Isso porque, foi reconhecida a competência absoluta dos juizados especiais no caso (Evento 50), e com exceção do reconhecimento da litigância de má-fé, o que não é o caso dos autos, não são devidos no primeiro grau, no rito sumaríssimo, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, honorários sucumbenciais.
Da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA QUE É PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE E OSTEOPOROSE (CID M05.8 E M80.4). [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL SUA FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA SUPLEMENTAR DA LEI 9.099/95. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, AGORA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300309-23.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Mauricio Fabiano Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 17-12-2019).
No mais, observa-se que a sentença fixou como índice de correção monetária o INPC, contrariamente ao entendimento jurisprudencial no sentido do IPCA-E, que apoia-se também em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22-2.2018).
E, acompanhando o entendimento dos Tribunais Superiores, a jurisprudência catarinense tem entendido que:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). REPERCUSSÃO GERAL. CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 810, É INCONSTITUCIONAL O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA...
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