Acórdão Nº 0306583-47.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
| Número do processo | 0306583-47.2016.8.24.0090 |
| Data | 24 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0306583-47.2016.8.24.0090 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0306583-47.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO - AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIÇOS DE TV, TELEFONIA E INTERNET - COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO - LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TELA INFORMATIZADA DE SISTEMA INTERNO - PROVA UNILATERAL - ÔNUS DA PROVA - EXÊGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC - RÉ PODERIA TER FORNECIDO AS GRAVAÇÕES DOS PROTOCOLOS INDICADOS - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - SERVIÇO ESSENCIAL À ATIVIDADE LABORAL - DEZ DIAS SEM ACESSO À INTERNET - PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO SUPERIOR A TRINTA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0306583-47.2016.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa, em que é Recorrente Oi S/A e Recorrido José Savio Rodrigues Nogueira.
A C O R D A M, em Primeira Turma de Recursos à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada esta em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva e Janine Stiehler Martins.
Florianópolis, 24 de maio de 2018.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator E PRESIDENTE
Gabinete Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
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