Acórdão Nº 0306627-39.2017.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
| Número do processo | 0306627-39.2017.8.24.0023 |
| Data | 07 Novembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0306627-39.2017.8.24.0023 |
1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL
Recurso Inominado n. 0306627-39.2017.8.24.0023
Recorrente: Tim Celular S/A
Recorrido: Guilherme Silva Marques
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LINHA TELEFÔNICA DESATIVADA SEM JUSTIFICATIVA. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS GRAVAÇÕES. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LINHA TELEFÔNICA DE USO PROFISSIONAL. PRECEDENTES. NO RESTANTE, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0306627-39.2017.8.24.0023, em que são, concomitantemente, recorrentes e recorridos Tim Celular S/A e Guilherme Silva Marques, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma de Recursos da Capital, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de Tim Celular S/A e negar-lhe provimento e de dar parcial provimento ao recurso de Guilherme Silva Marques, majorando os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado com base no artigo 46 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 92 do FONAJE.
II - VOTO
Trata-se de recursos inominados interpostos por Tim Celular S/A e Guilherme Silva Marques, em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais e condenou a empresa de telefonia a reintegrar a linha telefônica (48) 9 9625-9545 ao autor e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Em seu recurso, a Tim Celular S/A sustenta, em suma, a inexistência de danos morais, e requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
Por seu turno, Guilherme Silva Marques, em sua irresignação, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a majoração da quantia arbitrada.
Pois bem.
Inicialmente, voto no sentido de deferir o benefício da justiça gratuita à parte autora, porquanto comprovada a alegada hipossuficiência (fls. 179/189.
No caso, sustenta a parte autora que era cliente da ré há aproximadamente 5 (cinco) anos e que recebeu no mês de março do ano de 2017 diversas ligações para que fosse confirmada uma suposta portabilidade, o que restou negada por ela, que solicitou a manutenção do plano telefônico.
Compulsando os autos, observa-se que houve inversão do ônus da prova em favor do autor, para que a ré juntasse as gravações das conversas mantidas nos atendimentos dos protocolos mencionados na inicial - decisão de fls. 45/46, o que, no entanto, não restou cumprido.
Assim, consoante perfeitamente enquadra a sentença fustigada, in verbis:
Desta forma, deveria a ré fornecer as gravações cujos protocolos foram informados pelo autor, demonstrar o suposto requerimento da portabilidade ou, ainda, a correta disponibilização e gozo dos serviços, o que não logrou êxito em fazer. Aliás, a ré apresentou contestação genérica, carente de qualquer documento capaz de sustentar os argumentos...
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