Acórdão Nº 0306707-23.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-07-2016
| Número do processo | 0306707-23.2015.8.24.0039 |
| Data | 28 Julho 2016 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0306707-23.2015.8.24.0039 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0306707-23.2015.8.24.0039, de Lages
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO VALOR DO DANO MATERIAL. ORÇAMENTO ÚNICO ELABORADO POR CONCESSIONÁRIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECORRENTE COM DOCUMENTOS A RESPEITO DO VALOR INDIVIDUAL DAS PEÇAS E MÃO DE OBRA EMPREGADAS NO CONSERTO DO VEÍCULO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR EM CONSIDERAÇÃO AOS DANOS DE "PEQUENA MONTA" CONFORME O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONFECCIONADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E O VALOR DO VEÍCULO SINISTRADO CONSTANTE DA TABELA FIPE. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA METADE.
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TREVO. CORTE DE PREFERENCIAL. PREPONDERÂNCIA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CULPA DA REQUERIDA DEMONSTRADA. ELENCO PROBATÓRIO HÁBIL PARA AUFERIR A DINÂMICA DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA COOPERATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE, NA FORMA DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA PELA PARTE APELANTE. IMPUGNAÇÃO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALORAÇÃO DO DANO MATERIAL BASEADA EM ORÇAMENTO ÚNICO. POSSIBILIDADE. EMPRESA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA....IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ORÇAMENTO DOS DANOS DE EMPRESA IDÔNEA. REJEIÇÃO. DESCRIÇÃO DE DANOS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SE LIMITA AOS DANOS APARENTES. LIMITE DE INDENIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. VEÍCULO ESPECIAL E ANTIGO. MOTORHOME. VALOR DO ORÇAMENTO QUE SUPERA EM MUITO O VALOR DE MODELOS ANÁLOGOS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 50% DO VALOR DO ORÇAMENTO. NECESSIDADE DE VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART.6º, DA LEI 9.099/95. ... "Muito embora não tenham sido elaborados três orçamentos, o único constante dos autos deve ser considerado,pois,inclusive,'um único orçamento,apresentado por oficina cuja idoneidade não foi fustigada, é o que basta para a demonstração de danos materiais provocados em acidente de veículo [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 2007201239-0, de Blumenau, Juiz Roberto Lepper, DJE n. 332, de 16/11/2007)". "Segundo a jurisprudência e a doutrina, quando os orçamentos são de valor superior ao de mercado, mais razoável se mostra a reparação por quantitativo que possibilite a compra de outro, semelhante ao veiculo sinistrado." ((STJ, 4ª turma, resp 69435, relator: min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.04.1997). Tratando-se de veículo especial e antigo, mas não de coleção, a limitação dos danos ao valor do veículo deve ser por similitude, evitando-se o enriquecimento ilícito, sendo prudente o arbitramento. "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. ( Art. 6º, Lei 9.099/95). (TJSC, Recurso Inominado n. 0302220-44.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Joarez Rusch, j. 13-08-2015).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0306707-23.2015.8.24.0039, da comarca de Lages Juizado Especial, em que é/são Recorrente Roberto Ruschel,e Recorrido Nivaldo Correa Geremias:
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu, por votação...
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