Acórdão Nº 0306747-64.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
| Número do processo | 0306747-64.2016.8.24.0008 |
| Data | 16 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0306747-64.2016.8.24.0008/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: VALDECIR CORREIA (AUTOR) APELADO: JOSE VALMIR RONCALIO (RÉU)
RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório da lavra do douto magistrado atuante na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau:
"Trata-se de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem ajuizada por VALDECIR CORREIA contra JOSÉ VALMIR RONCÁLIO, ambos qualificados nos autos.
Narrou a exordial que, em 27/04/15, o réu contratou o autor para vender o apartamento nº 302 do Ed. Garden Residence, em Balneário Camboriú/SC, com cláusula de exclusividade por 180 dias. Contudo, em 22/09/15, o demandado vendeu o bem a Gilberto Luiz Frigeri e sua esposa.
Tendo em vista o descumprimento contratual por parte do réu, requereu a sua condenação em arcar com a comissão de corretagem (6%), no valor de R$34.800,00, dos quais foram pagos apenas R$2.160,00, totalizando R$32.640,00, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita.
Deferida a gratuidade da justiça (Evento 10, DESP16).
Em sede de contestação (Evento 18, PET23), o réu aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita. No mérito, esclareceu que, por meio da empresa Biro Terraplanagem e Construtora, comprou o apartamento, contudo, logo em seguida realizou distrato, tendo rescindido o contrato de comissão em 13/07/15, o que justifica a venda do imóvel por parte de Concicat - Construção Civil Catarinense Ltda. a terceiros, desconhecidos do réu. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral.
A título de reconvenção, requereu a restituição do valor de R$2.160,00, de forma atualizada.
Na réplica (Evento 22, PET59), requer a inclusão da empresa Biro Terraplanagem e Construtora como litisconsorte passiva, bem como a improcedência da reconvenção.
Foi mantida a gratuidade da justiça e afastada a preliminar de ilegitimidade passiva (Evento 30, DEC66).
Realizada a instrução (Eventos 44-48), o autor apresentou alegações finais (Evento 50), ratificando os termos da exordial e pugnando pela condenação do réu em litigância de má-fé, enquanto o demandado pleiteou a improcedência do pedido autoral e a concessão do pedido reconvencional (Evento 51)" (evento 58).
Ao decidir, o juiz rejeitou o pedido formulado na ação e acolheu o pedido reconvencional, nos seguintes termos:
"III. 1 Da Ação Principal
Ante o exposto, com base nas disposições do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral.
Condeno o demandante a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, caput e §2º, do CPC), tendo em vista o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de tramitação processual.
Ressalto, entretanto, que as obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar suspensas pelo prazo de até 05 anos, findo o qual, não havendo alteração da situação econômica da parte autora, deverão ser extintas (art. 98, §3º, do CPC).
III. 2 Da Reconvenção
Ante o exposto, com base nas disposições do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido reconvencional para condenar VALDECIR CORREIA a restituir a JOSÉ VALMIR RONCÁLIO o valor de R$ 2.160,00, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.
Condeno o reconvindo a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.500,00 (art. 85, §§2º e §8º, do CPC), tendo em vista o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de tramitação processual.
Ressalto, entretanto...
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: VALDECIR CORREIA (AUTOR) APELADO: JOSE VALMIR RONCALIO (RÉU)
RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório da lavra do douto magistrado atuante na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau:
"Trata-se de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem ajuizada por VALDECIR CORREIA contra JOSÉ VALMIR RONCÁLIO, ambos qualificados nos autos.
Narrou a exordial que, em 27/04/15, o réu contratou o autor para vender o apartamento nº 302 do Ed. Garden Residence, em Balneário Camboriú/SC, com cláusula de exclusividade por 180 dias. Contudo, em 22/09/15, o demandado vendeu o bem a Gilberto Luiz Frigeri e sua esposa.
Tendo em vista o descumprimento contratual por parte do réu, requereu a sua condenação em arcar com a comissão de corretagem (6%), no valor de R$34.800,00, dos quais foram pagos apenas R$2.160,00, totalizando R$32.640,00, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita.
Deferida a gratuidade da justiça (Evento 10, DESP16).
Em sede de contestação (Evento 18, PET23), o réu aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita. No mérito, esclareceu que, por meio da empresa Biro Terraplanagem e Construtora, comprou o apartamento, contudo, logo em seguida realizou distrato, tendo rescindido o contrato de comissão em 13/07/15, o que justifica a venda do imóvel por parte de Concicat - Construção Civil Catarinense Ltda. a terceiros, desconhecidos do réu. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral.
A título de reconvenção, requereu a restituição do valor de R$2.160,00, de forma atualizada.
Na réplica (Evento 22, PET59), requer a inclusão da empresa Biro Terraplanagem e Construtora como litisconsorte passiva, bem como a improcedência da reconvenção.
Foi mantida a gratuidade da justiça e afastada a preliminar de ilegitimidade passiva (Evento 30, DEC66).
Realizada a instrução (Eventos 44-48), o autor apresentou alegações finais (Evento 50), ratificando os termos da exordial e pugnando pela condenação do réu em litigância de má-fé, enquanto o demandado pleiteou a improcedência do pedido autoral e a concessão do pedido reconvencional (Evento 51)" (evento 58).
Ao decidir, o juiz rejeitou o pedido formulado na ação e acolheu o pedido reconvencional, nos seguintes termos:
"III. 1 Da Ação Principal
Ante o exposto, com base nas disposições do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral.
Condeno o demandante a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, caput e §2º, do CPC), tendo em vista o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de tramitação processual.
Ressalto, entretanto, que as obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar suspensas pelo prazo de até 05 anos, findo o qual, não havendo alteração da situação econômica da parte autora, deverão ser extintas (art. 98, §3º, do CPC).
III. 2 Da Reconvenção
Ante o exposto, com base nas disposições do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido reconvencional para condenar VALDECIR CORREIA a restituir a JOSÉ VALMIR RONCÁLIO o valor de R$ 2.160,00, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.
Condeno o reconvindo a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.500,00 (art. 85, §§2º e §8º, do CPC), tendo em vista o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de tramitação processual.
Ressalto, entretanto...
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